Normas e Resoluções

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Consulta à Portaria 26/92 (ANP) Consulta à Portaria 26/92 referentes à medição a 20°C de 21/09/2010 10,9 MB pdf flat
Convênio ICMS 59 Documento referente às novas legislações da fazenda sobre equipamentos de medição. De 08/07/2011 21,2 KB pdf flat
Convênio ICMS 66 Documento referente às novas legislações da fazenda sobre equipamentos de medição. De 06/07/2007 384 KB pdf flat
DOE de Lei Nº 14.954 DOE referente à utilização de MVC nos estados de Santa Catarina de 19/11/2009 112 KB pdf flat

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